Zona Azul - Furto de Veículo

Gabriel Faé – Eldorado/MS

Tive o veículo furtado em estacionamento rotativo em via pública – Zona Azul – controlado por permissionária do município. Em contato com a empresa disseram que nada poderiam fazer, pois o Termo de Permissão não abrange o dever de vigilância ou guarda dos veículos?

Prezado Gabriel Faé


Preliminarmente, cabe esclarecer que, optando o Poder Público pela cobrança de remuneração de estacionamentos em vias públicas de uso comum do povo, tem o dever de vigiá-los, com responsabilidade por danos ali ocorridos.

Isto porque tal cobrança, embora se preste a garantir a rotatividade de veículos nestes locais, restringe o direito fundamental de ir, vir e permanecer, garantido pelo artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal, ao impor aos cidadãos a obrigação de arcar com determinado preço para terem a permissão de estacionar seus automóveis nas vias públicas.

É princípio elementar que a cada obrigação deve corresponder um direito. Sendo assim, o Poder Público, ou aquele que lhe faz às vezes, auferindo vantagem econômica, deve suportar um ônus correspondente.

Por outro lado, seria um contra senso, o particular que paga pelo estacionamento em ‘zona azul’, na via pública, sob pena de multa pela fiscalização, paga as contribuições de melhoria municipais, e, ainda, quando tem seu veículo furtado, ou danificado, fique sem ressarcimento.

Não resta dúvida que, na condição de empresa permissionária de serviço público — faz às vezes do Estado, tendo transferida para si toda a responsabilidade inicialmente atribuída àquele. Isto é o que se extrai da leitura do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

Ainda, o artigo 175, parte final, da Constituição Federal determina que o objeto da permissão bilateral é a prestação de serviço público, e não de atividade de interesse público.

Assim sendo, a responsabilização civil dos permissionários de serviços públicos pelos danos causados a terceiros está bem defenido § 6º do art. 37 da Lei Magna, ou seja, a responsabilidade objetiva ou responsabilidade sem culpa, na modalidade de risco administrativo.

Dessa forma, essas permissionárias respondem direta e objetivamente pelos danos que seus agentes ou prepostos, vierem a causar a terceiros. Nesses casos, a vítima não precisará provar a culpa ou dolo de quem quer seja bastando somente fazer prova da ocorrência do dano e do nexo causal entre ele e a autoria do evento lesivo.

Por derradeiro, a remuneração das empresas permissionárias ocorre mediante o pagamento de tarifa, ou simplesmente preço, sendo, portanto, a contraprestação paga pelos serviços efetivamente prestados e fruídos pelo particular que o contratou, em razão de um ato de vontade. Caracterizado, sem dúvidas, a relação de consumo, com apenas uma ressalva: Não se confundindo com o conceito de taxa que possuem natureza tributária e, não admitindo, por conseguinte, a aplicação do Código do Consumidor. Finalmente, meu caro Gabriel, faça um boletim de ocorrência e busque a justiça com ação de responsabilidade civil por furto de veículo.




Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com