Veículo - Transferência

Messias Leme - Londrina/PR


Quem vende um veículo e não efetua a transferência de propriedade pode ser punido por multas e infrações?

Prezado Messias

O procedimento correto ao se vender um veículo é o preenchimento completo do recibo de compra e venda, o reconhecimento da firma do vendedor, confecção de uma cópia e anexar a um formulário fornecido pelo Detran (comunicação de venda de veiculo), a partir daí, o antigo proprietário fica isento de responsabilidades sobre o veiculo, mesmo que o novo dono não faça a transferência. Assim diz a LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.


E atenção!

Todas as infrações e crimes relacionados ao seu veículo são de sua responsabilidade até a data da comunicação de venda ao Detran; As infrações cometidas por terceiros podem suspender seu direito de dirigir veículos; Os preços das multas de transito variam entre R$ 53,20 e R$ 957,69.



Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com