Veículo – Restrição Detran

Elmo Dias – Jardim Vila Formosa/SP

Estou inadimplente com duas prestações de meu carro. Apareceu um comprador. Quando fomos ao Detran para fazer a transferência surgiu uma restrição judicial. O que posso fazer?

Prezado Elmo Dias


Certamente a restrição é em virtude do sistema de penhora on-line de veículos, já em vigor desde 28 de agosto de 2008. Ou seja, os juízes podem inserir automaticamente restrições judiciais ao registro de veículos, impedindo transferência e licenciamento ou determinando a penhora do bem. A restrição é inserida no Renavam (Registro Nacional de Veículos).


O sistema chamado de Renajud – Restrição Judicial de Veículos foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça, que passará a cadastrar os juízes interessados em fazer a penhora de veículos. Os juízes vão receber uma senha para acessar o Renajud. No sistema, eles precisarão apenas dos números do CPF ou do CNPJ do devedor para ter acesso aos dados do veículo e para inserir sua determinação.


Os juízes poderão, a titulo de exemplo, enviar uma ordem de busca e apreensão do veículo ao Detran e mandar que ele seja vendido para o pagamento da dívida judicial. O objetivo é dar mais rapidez aos casos e forçar o pagamento da dívida. Antes para pedir a penhora do carro de um devedor era preciso a solicitação ao Juiz que enviava um ofício ao Detran, e o trâmite até o bloqueio do veículo levava até dois meses, dependendo do fórum.


Com o novo sistema a penhora pode se dar no mesmo dia. Ao final do processo o carro passa para o credor ou vai a leilão, se a dívida não for paga. Esse sistema de penhora não vale para o carro financiado por contrato de alienação, ou seja, financiado em algum banco ou instituição financeira em que só passa para o nome do proprietário após a quitação. Nesse caso o contrato já prevê a retomada pela financeira após 90 dias de atraso.


Assim, meu caro Elmo, o caminho é efetuar o pagamento o mais rápido possível, para transferir o veículo.







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