Veículo - Furto - Shopping Center

João Varella – Criciúma/SC


Fui a um SHOPPING CENTER e deixei meu carro no estacionamento. Ao voltar, o veículo tinha sido furtado. Reclamei, mas o gerente disse que o estabelecimento não se responsabiliza por possíveis danos. Além disso, apontou uma placa: "Não nos responsabilizamos por quaisquer danos causados aos veículos aqui estacionados." Tenho algum direito?


Prezado João


Seja estacionamento pago ou gratuito, mesmo com placa se isentando de responsabilidade, não o exime de ressarcir o prejuízo. É certo que a retribuição pelos serviços, sobretudo esse, acha-se devidamente incluída naquilo que representa um atrativo a mais aos clientes, que referidos pólos comerciais colocam à disposição dos consumidores. Nesse caso, também, se incluem os estacionamentos cercados e com guaritas nas entradas, pois os clientes têm a expectativa de que o local é vigiado e seguro.


O enunciado do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) é claro quanto à obrigação do fornecedor por reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, afinal, o estacionamento, pago ou não, foi ofertado para guardar com segurança o veículo do segurado e não o fez:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.


Dessa forma, o CDC ao adotar a teoria da responsabilidade objetiva, exige que o prestador de serviço forneça segurança, respondendo aos usuários pelos prejuízos em razão de furto e roubo, que se não pode entender como evento imprevisível. Por fim, a súmula n. 130 do STJ resolve as controvérsias acerca da existência ou não de responsabilidade do estabelecimento pelos veículos que permanecem em seus estacionamentos ao preceituar:


"130. A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículos ocorridos em seu estacionamento”.


É importante ressaltar que, algumas cidades já possuem leis orgânicas que determinam aos estabelecimentos comerciais, dotados de estacionamento, que seja contratado seguro para que em hipótese de sinistro o consumidor seja reparado.


Por derradeiro, é de se salientar que essas placas, espalhadas pelos estacionamentos, tanto nos que cobram para permitir o estacionamento, quanto aos gratuitos, servem para mascarar a responsabilidade objetiva desses estabelecimentos que são responsáveis pelos veículos depositados em suas garagens. É uma maneira de desencorajar o consumidor a reclamar seus direitos.

Portanto, procure um advogado de sua confiança, para que assim, possa requerer indenização.


Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com