Veículo - Busca e Apreensão - Purga da Mora

Plínio Cabral – Caete/MG

Entraram com Ação cautelar de Busca e apreensão contra meu veículo por atraso de três prestações. Tentei negociar. Contudo, alegaram que se trata de um contrato de Alienação fiduciária regido pelo Decreto-lei nº. 911/69. Sendo assim, só poderia agir judicialmente se tivesse pago 40% das prestações. O veículo é essencial para o meu trabalho, pois sou vendedor. Não há como recorrer?

Prezado Plínio

Os contratos sob alienação fiduciária em garantia, por se tratar de contratos de consumo por natureza, têm sua aplicação afastada naquilo que incompatíveis com o espírito protetor do Código de Defesa do Consumidor, isto em virtude do caráter de normas de ordem pública interna que o Código possui.

Assim, condicionar a purgação da mora ao percentual mínimo de 40% estabelecido no Decreto-lei nº. 911/69, §1º do art. 3º, entre prestações pagas, é o mesmo que determinar a perda das prestações já quitadas ao credor-fiduciário, afrontando-se, com base em lei anterior (DL 911/69), princípio expressamente estabelecido por lei posterior (8.078/90).

Portanto, a Lei nº. 8.078/90, como lei especial-subjetiva, lei posterior e hierarquicamente superior, como lei de ordem pública e complementar ao mandamento constitucional (CF/88, artigos 170, V e art.5º, XXXII), veda cláusula de perda automática de prestações pagas por motivo de resolução contratual, e propicia também, a proibição de se interpretar dispositivo de lei anteriormente vigente que possa afrontá-lo, em face de um direito individual de quitação, tendo em vista que o estabelecido no §1º do art.3º do Decreto-lei 911/69, como condição para purgação da mora, está ab-rogada, especialmente pelo art.119 do Código do Consumidor, que expressamente deu por revogadas todas as disposições em contrário às suas disposições legais.

Assim, a exigência do prévio pagamento de 40% do preço está revogada pelos artigos 6º, VIII, 51 e 53 do Código de Defesa do Consumidor, por ser um ato atentatório as garantias do contraditório e o devido processo legal.

Em sumo: Admite-se a purgação da mora ao devedor fiduciário, independente de já haver pago 40% do preço financiado do veículo. É o meio que a lei faculta de liberá-lo dos efeitos danosos que decorrem da inadimplência, que o sujeitaria à execução forçada, multas, sanções administrativas e bancárias, divulgação do seu nome em banco de dados de devedores, restrição ao crédito, etc.

Por fim, deposite os valores em atraso em juízo. E, se o veículo é essencial para o seu trabalho entre com uma medida cautelar.



Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com