União estável – Plano de Saúde

Marina Fonseca – Assis/SP

Tenho declaração registrada em cartório, comprovando minha união estável há mais de 2 anos com meu companheiro. Contudo, o plano de saúde exige outros documentos. Desta forma, gostaria de saber: existe previsão legal?

Prezada Marina


A Constituição Federal reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar. É o comando constitucional do Artigo 226, parágrafo terceiro.

Já o artigo 1723 do Código Civil, complementa, reconhecendo como entidade familiar à união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Em seu parágrafo primeiro admite expressamente a união estável entre pessoas que mantiveram o seu estado civil de casadas, estando, porém separadas de fato.

Ainda, o artigo 1725 dispõe que, salvo contrato escrito entre companheiros, aplicam-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão de bens, em suma, os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável pertencem a ambos os companheiros, devendo ser partilhados em caso de dissolução, observando-se normas que regem o regime da comunhão parcial de bens.

E mais, sendo o plano de saúde um prestador de serviços, deveria assegurar a igualdade nas contratações. E não estabelecer obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.

Por outro lado, se na justiça são aceitas provas testemunhais, documentais, (existência de conta bancária conjunta, correspondências enviadas em nome de ambos, cartões de crédito comuns, etc.), dentre outros fatos, como filhos nascidos da união estável, o que não dizer do documento firmado em cartório, com efeitos de fé pública?

Finalmente, minha cara Marina, você deve demandar em juízo em face do plano de saúde, com uma ação de obrigação de fazer com tutela antecipada.




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