Tv Assinatura - Boleto - Proibição

Gustavo Bom – Campinas/SP

Tv por assinatura pode cobrar boleto?

Prezado Gustavo

Embora o usuário já tenha uma proteção legal contra essa prática, conforme dispõe o artigo 39, parágrafo V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as empresas de TV paga vinham infringindo esse direito dos assinantes. Por isso, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) proibiu a cobrança da emissão de boleto bancário para pagamento do serviço de TV por assinatura. As prestadoras do serviço têm um prazo de 30 dias para que suspendam o repasse do valor, conforme ato nº 6.087 publicado no Diário Oficial da União em 10/10/2008.

Além disso, a agência determina que os novos contratos entre prestadoras e assinantes não poderão conter cláusulas atribuindo o ônus da emissão do boleto bancário. Os contratos celebrados em data anterior à publicação do ato terão que ser adaptados num prazo de 120 dias.



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