Trancamento de Matrícula - Inadimplência

Tatiane Lima - Porto Velho/Rondônia

Faculdade pode negar trancamento de matrícula de aluno inadimplente?

Prezada Tatiane

É ilegal e abusivo o indeferimento de pedido de trancamento de matrícula em curso superior ao fundamento da existência de débito do aluno para com o estabelecimento de ensino, assim por falta de previsão legal expressa. Inobservância, ademais, do artigo sexto Lei nº. 9.780/99, que proíbe a aplicação de penalidades pedagógicas ao aluno inadimplente.

Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os artigos 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

Tal entendimento, porém, não leva à conclusão de que a instituição de ensino superior privada esteja obrigada a prestar serviços educacionais gratuitamente, na medida em que dispõe dos meios legais cabíveis para a cobrança dos valores que lhe são devidos.


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