Telefonia - Conta detalhada

Gilmar Lopes - Tocantins/Palmas

Consumidor tem o direito do fornecimento de fatura detalhada de todas as ligações telefônicas na modalidade local, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada?

Prezado Gilmar

É obrigatório o fornecimento de fatura detalhada de todas as ligações na modalidade local, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada. O fornecimento da fatura é gratuito e de responsabilidade da concessionária. A solicitação para o fornecimento da fatura discriminada sem ônus para o assinante só precisa ser feita uma única vez, marcando para a concessionária o momento a partir do qual o consumidor pretende obter o serviço. O artigo 83 da Resolução 426/2005 (Anatel) determina que a prestadora na modalidade local deve fornecer, mediante solicitação do assinante, documento de cobrança do serviço contendo o detalhamento das chamadas locais que permita identificar, para cada chamada local realizada, o número do telefone chamado, a data e horário de realização, a duração e o seu respectivo valor. Por outro lado, diz o Código do consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;



Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com