Taxa de Consumação - Cobrança

Rodrigo Bastos – Londrina/PR


É legal a cobrança de multa por perda ou extravio da consumação em casa noturna?


Prezado Rodrigo


Primeiramente, a taxa de consumação por si só é algo abusivo cometido pelo prestador de serviços, pois o mesmo condiciona à venda de um valor x de produtos, para que o consumidor possa adentrar em casa noturna, infringindo o que tutela o art. 39, inciso I.


Art. 39 – É Vedado ao fornecedor de produtos e serviços:


I - Condicionar o fornecimento de produto ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa a limites quantitativos; O consumidor só poderá pagar por aquilo que consumir.


Da mesma forma, a cobrança de multa pela perda da comanda, também se tratar de prática abusiva. Assim, diz o mesmo artigo do Código do Consumidor:


Art. 39 – É Vedado ao fornecedor de produtos e serviços:


V – Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;


Além do mais, o controle do consumo é responsabilidade do estabelecimento e não pode ser transferido ao consumidor.


Nos dois casos, se o consumidor não tiver alternativa, senão pagar, deve requerer a nota fiscal, especificando o que foi cobrado e, em seguida, poderá pleitear uma ação de indenização no Juizado Especial Cível.


Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com