SPC - Restrições - Inscrição indevida

Duarte Brito - Piracicaba/SP
A existência de outra restrição no SPC afasta a responsabilidade civil de indenização no caso de uma nova inscrição indevida?


Prezado Brito


A resposta é negativa.


A existência de outros registros em nome daquele que alega o dano moral por manutenção indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes não afasta o dever de indenizar, mas deve refletir sobre a fixação do valor da indenização.


É importante salientar o avanço da jurisprudência nacional sobre a matéria, pois, de fato, a existência de outras restrições em nome da vítima de danos morais por abalo de crédito não pode eximir de responsabilidade quem praticou ato ilícito.


Até porque, se assim fosse, estar-se-ia premiando aqueles que não têm respeito pela dignidade das pessoas e por seus direitos fundamentais, destacando-se (neste campo) as instituições financeiras, para quem os clientes (geralmente) não passam de “números”.



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