SPC - Certidão - Cobrança

Bianca Soares – Alegre/ES

É legal a cobrança de certidão para obter informações sobre a existência ou não de registros em nome do consumidor fornecida por órgãos de proteção ao crédito?

Prezada Bianca

Embora os bancos de dados sejam pessoas jurídicas de direito privado, não podem cobrar valor para o fornecimento de certidão da situação cadastral do consumidor.

Destacamos que o disposto no art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, garante ao consumidor “acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes”.



Acrescentamos o § 4º do mesmo artigo do Código: “Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.”.

Agora, tomemos por analogia o que diz o artigo Art. 5º Constituição Federal: Art. 5º.......................................................................

LXXII - conceder-se-á "habeas-data":

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Se o consumidor pode se valer da gratuidade do Habeas Data para colher informações em seu nome, não se justifica a não gratuidade no acesso direto administrativo.

Por outro lado, nos moldes do art.13, inc. X, do Dec n. 2.181/97, que regulamentou o CDC Lei 8.078, trata-se de prática infrativa.

Diz o Art. 13 em seu inciso X:

Art. 13. Serão consideradas, ainda, práticas infrativas, na forma dos dispositivos da Lei nº. 8.078, de 1990:

X - impedir ou dificultar o acesso gratuito do consumidor às informações existentes em cadastros, fichas, registros de dados pessoais e de consumo, arquivados sobre ele, bem como sobre as respectivas fontes;

O dispositivo é claro no sentido de que nada pode ser cobrado do consumidor para ter acesso às informações negativas ou positivas a seu respeito constante do banco de dados, sendo tal prática considerada uma infração, na previsão do caput do dispositivo, estando a entidade fornecedora da informação, portanto, sujeita às penalidades administrativas previstas no referido Decreto, se nela incorrer.

Nessas condições, qualquer pessoa pode se dirigir a um banco de dados de órgãos de proteção ao crédito e obter informações sobre a existência ou não de registros em seu nome, independentemente de pagamento de valor para conseguir a informação. Cuida-se de informações, portanto, devem ser prestadas gratuitamente.

Assim, qualquer cobrança deve ser levada a um órgão de defesa do consumidor.



Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com