SFH - Devolução das quantias pagas

Mery Rosa - Timbiras/MA


Na Compra e Venda de Imóvel à Prestação pelo SFH, aplica-se a rescisão e restituição das parcelas pagas?


Prezada Mery


O Código de Defesa do consumidor incluiu em seu artigo 4º, inciso III, a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção dos consumidores com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. Já na redação do artigo 53, o legislador, não deixa arestas ao dizer:


Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.


Consequentemente, pela simples regra literal de hermenêutica, não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não distingue.


E mais, se até em contratos estritamente privados se admite a quebra do pacto por onerosidade excessiva, com que argumento há de se negar semelhante possibilidade àquele contrato que trata do direito de moradia.


Não resta dúvida de que, na aquisição de imóvel à prestação, se o encargo mensal se revela excessivo para o consumidor, ele poderá desfazer o negócio, recebendo a quantia já paga, e, repita-se: ainda que se trate de mútuo cuja natureza remeta ao SFH.




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