Retenção de documento - Escola

Hélio Mari - Campinas - São Paulo

Não podendo mais arcar com o pagamento das mensalidades escolares, o responsável legal pelo menor decidiu matriculá-lo em escola pública, o que foi feito, mas está impedido de entregar na nova escola a documentação escolar do menor, pois a instituição, vem se recusando a elaborar e entregar os referidos documentos do aluno sob o argumento de que o responsável está em situação de inadimplência (deve parcelas da anuidade escolar) . Ele tem que pagar para retirar os documentos?

Prezado Hélio

Tal procedimento é ilegal, pois estabelece o artigo 6o da Lei Federal n. 9.870 de 23 de novembro de 1999, que: "são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os artigos 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de 90 dias".

O inadimplemento das obrigações contratuais por parte dos responsáveis pelo menor enseja a possibilidade da escola pleitear eventual crédito em sede própria, nos temos da lei civil, independentemente do período de inadimplência.

Contudo, nunca poderá o responsável pelo estabelecimento de ensino reter ou deixar de expedir os documentos escolares dos alunos cujos responsáveis são inadimplentes, nem tampouco condicionar a emissão dos documentos a assinatura de confissão de dívida.

Mesmo antes da expressa vedação legal acima aludida, estabelecida na Lei Federal n. 9.870 de 1999, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, já havia decidido pela ilegalidade da retenção de documentos escolares por motivo de inadimplemento, conforme se observa dos venerandos arestos ora transcritos:


"ENSINO - Débito de mensalidades atrasadas - Pretensão de obter histórico escolar, certificado de conclusão e de colar grau - ADMISSIBILIDADE - Inexistência de impedimento legal - Segurança concedida - Recurso improvido. (Apelação Cível n. 53.860-5 - São Paulo - 6ª Câmara de Direito Público - Relator: Oliveira Santos - 08.02.99.)"


"ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO - Documento - Histórico escolar - Necessidade para matrícula noutra escola - Exigência de pagamento prévio de mensalidade em atraso - Inadmissibilidade - Ilegalidade dos artigos 10 da Resolução nº 1, de 1983, do Conselho Federal de Educação, e 10 da Deliberação nº 7, de 1982, do Conselho Estadual de Educação - Segurança concedida - Recurso não provido JTJ 130/114"


Desse modo, ao condicionar a entrega dos documentos escolares ao pagamento das mensalidades atrasadas ou à assinatura de confissão de dívida, violou a autoridade coatora direito líquido e certo do aluno expressamente previsto no artigo 6º da Lei Federal n. 9.870/99.


Por conseqüência, ficou o adolescente impedido de exercer o direito fundamental de acesso a educação, que é previsto no art. 208, inc. I da Constituição Federal e art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece ter a criança e o adolescente direito de freqüentar rede de ensino fundamental visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Finalmente, aconselho buscar a justiça através de um madado de segurança.






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