Reserva de Matrícula - Ensino oficial

Rayane Enoque - Goiânia/Goiás

É legal a cobrança de taxa de matrícula em ensino pública?

Prezada Rayane

A cobrança da contribuição para efetivação da matrícula dos estudantes é inconstitucional por violar o artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal. Isso porque, as instituições de ensino oficiais têm a obrigação de prestar ensino gratuito. Assim determina a Constituição Federal:

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

Por outro lado, temos a súmula vinculante do STF:

Súmula Vinculante 12

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/08/2008

Fonte de Publicação DJe nº 157/2008, p. 1, em 22/8/2008.DO de 22/8/2008, p. 1.

Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 206, IV.


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