Publicidade - Telefone - Conta

Lucimar Telles – Salvador/BA

Quem paga a conta telefônica quando o consumidor aguarda na linha ouvindo publicidade do fornecedor até que seja atendido?

Prezado Lucimar

Esse absurdo já estava previsto no Código do Consumidor, ou seja, prevalecer da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

Entretanto, como no Brasil existe uma cultura legisferante, recentemente, foi publicada no Diário Oficial (30-10-2008), a Lei 11.800/2008, que acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.

Assim, o art. 33 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 33:
..................................................................

Parágrafo único. “É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina."




Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com