Produto - Preço – Diferenciado

Luiz Sintra – Muriaé/MG


Em caso de preços diferenciados para o mesmo produto, qual deve prevalecer?


Prezado Luiz

Publicado em 21 de setembro de 2006, o Decreto nº. 5.903 de 20/09/06, regulamentou a Lei nº. 10.962, de 11/10/04, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.


Em resumo, temos no Decreto:


Os comerciantes são obrigados a informar o preço à vista. Em caso de parcelamento, deve ser informado (além do preço à vista) o valor total a ser pago com financiamento, o número, periodicidade e valor das prestações, os juros e eventuais acréscimos.


Os preços deverão afixados no produto ou impressão direta na embalagem. Também será admitida a utilização de códigos referencial ou de barras, desde que haja máquinas para leitura ótica a uma distância máxima de 15m dos produtos à venda. As máquinas leitoras de código de barras deverão ter avisos suspensos sobre sua localização.


A relação de preços deverá ser utilizada nos bares, restaurantes, casas noturnas e similares, devendo ser exposta nas entradas dos estabelecimentos.


E, finalmente, havendo divergência entre os meios de exposição de preços, prevalecerá o menor preço conforme o Art. 5º da Lei 10.962/04:


Art. 5o No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.

Confira abaixo as condutas que configuram infrações previstas no Decreto:


Utilizar letras cujo tamanho não seja uniforme ou dificulte a percepção da informação;

A exposição de preços com as cores das letras e do fundo idêntico ou semelhante;


Utilizar caracteres apagados, rasurados ou borrados;


Informar preços em moeda estrangeira desacompanhada de uma conversão em moeda nacional com caracteres de diferentes destaques;


Expor informação em ângulo de difícil percepção, até mesmo na vertical.


Em Tempo: O infrator estará sujeito às sanções previstas no Código Consumidor.


Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com