Produto do exterior – Responsabilidade

Armando da Costa/Brasília

Comprei um desktop da HP (computador sem o monitor) nos EUA, em 13/05/2007, no Walmart, numa caixa fechada e trouxe ao Brasil. Ao tentar fazê-lo funcionar, sem sucesso, verifiquei que o mesmo não tinha memória RAM bem como HD. Enviei o desktop para os EUA (procedimento complicado, pois tive que arrumar quem levasse e trouxesse, pois a HP não aceita contato direto fora dos EUA e a HP Brasil sequer fornece qualquer suporte) e, três semanas depois, recebi de volta, porém, ainda com problema na memória RAM (dos 2GB instalados, somente 1GB estava funcionando) e a placa de TV não funciona adequadamente. Adicionalmente, o relatório da manutenção da HP EUA informou que o processador também não estava instalado, na primeira vez! Diante do problema constante que estou tendo, pergunto se há algo que possa ser feito daqui do Brasil, ou tenho que, realmente, enviá-lo aos EUA?

Prezado Armando

O fato de um produto ser comprado no exterior não exclui as garantias da lei brasileira, precisamente o Código de Defesa do Consumidor, podendo o adquirente acionar a empresa tanto no Brasil (art. 101,I, do CDC) quanto no exterior. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que o consumidor pode pedir a reparação às representantes/filiais das empresas estrangeiras no Brasil, fazendo valer, inclusive, as garantias contra eventuais defeitos.

Assim, embora não tenha o CDC (lei brasileira) aplicabilidade às empresas estrangeiras (afinal, estão sujeitas à soberania de seus países de origem), o consumidor brasileiro continua amparado pela lei, podendo utilizar-se da justiça brasileira para reclamar seus prejuízos em face dos representantes e empresas filias/subsidiárias de empresas estrangeiras instaladas no Brasil. Importante ressaltar ainda que o CDC confere ao consumidor um tempo de garantia, independente de outro porventura oferecido pelo vendedor.

Não existe compra sem garantia, ainda que assim preveja o contrato (as normas de defesa do consumidor são de ordem pública e não podem ser afastadas pelas partes do negócio). Tratando de produto de produto durável, o consumidor tem 90 dias para reclamar de defeitos, contatos da data da compra quanto aos vícios aparentes (art. 26, II do CDC) e do momento em que ficar evidenciado o defeito nos vícios ocultos (art. 26, §3º do CDC).”.



Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com