Produto abandonado - Conserto

João Almeida – Agudos/SP


Tenho uma empresa autorizada de serviços. Como devo agir quando o consumidor abandona um produto sem dar qualquer satisfação. Posso vendê-lo?


Prezado João


Oportuno o questionamento. Na minha militância no Procon sempre questionei sobre o nome dado ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. E, por qual razão? Pura e simples pela sua abrangência, pois, na sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, a definição de consumidor se alarga indo além da figura do adquirente final do produto e/ou serviço para contemplar toda a coletividade de consumidores (parágrafo único do art. 2°), as vítimas do acidente decorrente do fato de produto e/ou serviço (art. 17), bem como aqueles que estejam expostos às práticas consideradas abusivas (art. 29).


Portanto, o consumidor não é só aquele que adquire produto e serviço como destinatário final. Dessa forma o legislador deveria tê-lo chamado de Código Brasileiro das Relações de Consumo. Tirando assim, a suposta impressão de protecionismo.


Quanto a sua pergunta é muito comum o consumidor deixar o produto para conserto, e, sem querer adentrar nos motivos, “abandoná-lo”.


Neste caso, o consumidor não perde a propriedade do bem somente porque negligenciou no cumprimento de sua obrigação. O fato de esquecer ou atrasar para retirar a coisa deixada para conserto não pode implicar em abandono e conseqüente mudança de titularidade de domínio. Afinal, o bem ficou na empresa para avaliação dos serviços a serem feitos e não há motivação legal para caracterização de abandono, mesmo porque isto não ocorre sem a vontade do proprietário da coisa.


Por definição, abandono é um comportamento consciente do dono da coisa direcionado para se desfazer do bem. Consequentemente, deve haver sua manifestação. Não se dá o abandono por presunção ou por esquecimento.


A perda da propriedade é prevista quando há alienação, (venda ou doação), renúncia, perecimento da coisa, desapropriação ou abandono. Não ocorrendo essas hipóteses não se pode destituir o proprietário do patrimônio que lhe pertence.


Por falta de orientação, muitos comerciantes, decorridos 90/120 dias vendem os produtos “abandonados”.


Pelo Código do consumidor a cláusula abusivamente inserida no recibo de entrega do bem para prestação de serviço é nula de pleno direito, como prescreve o inciso IV, art. 51 CDC. É incompatível com a boa-fé.


O que se mostra possível para evitar eventuais danos é a cobrança de certo valor pela permanência indevida do bem no depósito da empresa após o prazo ajustado para retirada; ou até mesmo a fixação de multa ao consumidor, que não aprovou, não rejeitou nem retirou o bem depois de passados 90/120 dias; ou, por outra, não pagou nem retirou o produto na data combinada; nunca a perda da propriedade, ainda mais por abandono.


Para se resguardar de possíveis ações judiciais, o fornecedor deve colocar no orçamento (Art. 40 do CDC) todos os dados do consumidor antes dele deixar o bem para conserto, de forma que possa contactá-lo de todas as formas possíveis para que o mesmo o retire após o conserto. Se não conseguir êxito, estará autorizado a ingressar na justiça com ação de adjudicação de bem abandonado, ou até para pedir o ressarcimento de prejuízo por armazenamento e/ou serviço não pago.


Esse procedimento é simples e sem custo. Basta dirigir-se a um juizado especial de pequenas causas.





Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com