Prazos para reclamar - Produtos e Serviços

Luiz Eduardo – Brasília/DF


Tenho como reclamar por vício aparente ou de fácil constatação, após os prazos de 30 e 90 dias estabelecidos no Código do Consumidor?


Prezado Luiz Eduardo


O CDC separou as duas realidades. Tratou da decadência no art. 26 ("O direito... caduca...") e da prescrição no art. 27 ("Prescreve... a pretensão").

A decadência afeta o direito de reclamar, ante o fornecedor, quanto ao defeito do produto ou serviço. É o que estabelece o artigo 26:

Art. 26 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis;

II - 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.

§1º - Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Já a prescrição atinge a pretensão de deduzir em juízo o direito de ressarcir-se dos prejuízos oriundos do fato do produto ou do serviço.

Assim, prescreve o artigo 27:

Art. 27 - Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Em suma: A decadência afeta o direito de reclamar, ante o fornecedor nos prazo de 30 dias (tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis) e 90 dias (tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis). Já a prescrição ( 5 anos) atinge a pretensão de reclamar em juízo o direito de ressarcir-se dos prejuízos oriundos do fato do produto ou do serviço.


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