Prazo de Validade - Vencido

Fábio Barbosa - Vila Formosa/SP

Estava pagando um produto no caixa quando notei o prazo de validade vencido. O vendedor alegou que houve um engano e que o produto fazia parte da decoração da prateleira. Pergunto: Existe algum amparo legal?

Prezado Fábio


A versão dada pelo vendedor é fantasiosa.

A conduta do comerciante que expõe à venda produto com o prazo de validade vencido é suficiente para a caracterização do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei nº. 8.137/90 c.c. o art. 18, § 6º, I, da Lei 8.078/90. O delito é formal e de mero perigo presumido, sem a necessidade de constatação da existência de perigo concreto, bastando à sua configuração a comprovação de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda, ou, de qualquer forma, entregar a matéria prima ou mercadoria, em condições impróprias de consumo, sendo irrelevante o local de exibição dos produtos apreendidos.

Portanto, leve o assunto ao conhecimento das autoridades. Com essa atitude, você estará ajudando outros consumidores que devem ter passado pela mesma situação e adquiriram o produto sem verificar o prazo de validade.


Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com