Poupança - Prescrição

Noel Issan – Vassouras/RJ


Tenho direito ao resgate de depósitos em conta poupança sem movimentação a mais de 20 anos? Não está prescrito?


Prezado Noel


Muito pelo contrário. Os depósitos populares feitos nos estabelecimentos bancários, comerciais e industriais e nas Caixas Econômicas têm natureza imprescritível, devendo incidir tal dispositivo legal à espécie por ser norma de caráter especial em relação ao Código Civil. É o que dispõe o Artigo 2°, § 1°, da Lei n° 2.313 /1954:


Art 2º Os créditos resultantes de contratos de qualquer natureza, que se encontrarem em poder de estabelecimentos bancários, comerciais e industriais e nas Caixas Econômicas, e não forem reclamados ou movimentadas as respectivas contas pelos credores por mais de 25 (vinte e cinco) anos serão recolhidos, observado o disposto no § 2º do art. 1º ao Tesouro Nacional e aí escriturados em conta especial, sem juros, à disposição dos seus proprietários ou de seus sucessores, durante 5 (cinco) anos, em cujo termo se transferirão ao patrimônio nacional.


§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo os depósitos populares feitos nos estabelecimentos mencionados, que são imprescritíveis e os casos para os quais a lei determine prazo de prescrição menor de 25 (vinte e cinco) anos.


Portanto, não tendo sido extinto ou rescindido o contrato de depósito, que é o substrato jurídico do vínculo entre a instituição financeira e o correntista, não resta dúvida, que está resguardado o direito ao levantamento dos valores depositados, mesmo transcorrido mais de 20 anos. Somente a partir da extinção da relação contratual é que decorreriam os prazos decadencial e prescricional. Permanecendo em vigor, não incidem esses institutos.


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