Plano de Saúde - Tratamento - Emergência

Elis Gomes – Vitória/ES

O plano de saúde pode se negar patrocinar tratamento emergencial fora do território de cobertura alegando cláusula contratual?

Prezada Elis Gomes

Todo plano de saúde está submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Portanto, Confira-se:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
E mais,


§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

Percorrendo o sistema jurídico a que pertence, temos o artigo 35-C, I, da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Diz o mencionado artigo:

Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:

I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente;

II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional.

Dentro desse contexto, o plano de saúde é obrigado assumir os custos do tratamento de saúde onde o segurado estiver até que seja possível removê-lo, sem risco, para outra cidade de cobertura do plano.


Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com