Plano de Saúde - Atraso - Cancelamento

Luiz Freitas - Embu/SP

Cancelaram meu plano de saúde com um mês de atraso na mensalidade. Pergunto: Perdi meu direito?

Prezado Luiz

O cancelamento unilateral pela companhia seguradora, indicando imotivadamente a intenção de não renovar o contrato, viola o princípio da boa-fé objetiva, bem como o disposto nos artigos 6º, IV e V, 39, V, e 51, IX, todos do Código do consumidor.

Já a Lei Nº. 9.656, de 3 de Junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, é bem clara sobre o assunto. Vejamos: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação.

Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas:

II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência;

O artigo 13 da Lei nº 9.656/98 autoriza a operadora a cancelar o contrato por atraso no pagamento por prazo superior a 60 dias. Diz a norma que não se tratam de 60 dias corridos – a lei dá às empresas o direito de cancelar o contrato a partir de 60 dias de atraso, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato.

Mas fique atento:

1) quando o consumidor não for notificado, por escrito e pessoalmente, até o qüinquagésimo dia antes de completar os 60 dias de atraso;

2) quando a notificação da empresa não esclarecer o valor exato do débito e o período de atraso, bem como o prazo para o consumidor pagar o débito;

3) quando a empresa, mesmo passados 60 dias, receber o pagamento do débito ou de alguma prestação.

Alguns juízes entendem que, mesmo que a empresa faça a notificação de forma correta, e no prazo legal, ainda assim o contrato não pode ser cancelado se o consumidor “purgar a mora”, isto é, fizer o pagamento de todo o débito.

Antes de qualquer ação judicial, Disque-ANS - 0800-701-9656 (Agência Nacional de Saúde), e tente uma solução amigável.

Por fim, meu caro Luiz, é cabível ação declaratória com pedido de antecipação de tutela para a manutenção das garantias do contrato.


Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com