Pis e Confins – Conta Telefônica

André Set – Sorocaba/SP


É legal o repasse de PIS e CONFINS aos assinantes de telefonia fixa?

Prezado André


O PIS e a Cofins não incidem sobre a operação de cada um dos consumidores, mas sobre o faturamento global da empresa.

O fato de as receitas obtidas com a prestação do serviço integrarem a base de cálculo dessas contribuições - o faturamento mensal - não pode ser confundido com a incidência desses tributos sobre cada uma das operações realizadas pela concessionária.

Se a telefonia pudesse embutir o PIS/Cofins, também haveria de poder fazer o mesmo com o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), já que, após as deduções legais, constituirão o lucro da empresa.

Não é isso o que ocorre, pois não se admite que a parcela de IRPJ e de CSLL relativa a uma determinada prestação de serviço seja adicionada ao valor da tarifa. A lei diz que somente o ICMS deve ser objeto de destaque e cobrança na fatura, sendo repassado diretamente o ônus ao consumidor.

Por fim, tal comportamento constitui prática abusiva, pois fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e viola os princípios da boa-fé e da transparência.Portanto, fique de olho, sobretudo no pequeno valor, em que poucos consumidores notam a cobrança ilegal.



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