PAR - Idade

José Vitor Milano – Salvador/BA

Embora tenha sido selecionado para participar, como beneficiário, do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), ao apresentar a documentação exigida, fui informado que por ter idade avançada, não poderia contrair o empréstimo. Existe alguma lei a esse respeito?

Prezado Vitor

A LEI No 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001 , que criou o Programa de Arrendamento Residencial, não trata de limite etário para a participação no programa. Portanto, o agente financeiro, além de criar direito novo, com vulneração aos princípios da reserva legal (exigência de idade) e da isonomia (igualdade de todos perante a lei), afronta o postulado de amparo ao idoso estabelecido no art. 230 da Constituição Federal.

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

Por outro lado, o direito à moradia viabiliza o exercício de tantos outros direitos de importância constitucional, como o direito à privacidade, à segurança e à saúde. O direito à moradia é núcleo central do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Ponto final!

Portanto, o remédio legal é o Mandado de segurança.


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