Banco - retenção de salário em conta

Milton Guedes – Erechim/RS

Ainda que expressamente ajustada, é legal a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária?

Prezado Guedes

Não é lícito ao banco valer-se do salário do correntista, para cobrir saldo devedor de conta-corrente. Cabe-lhe obter o pagamento da dívida em ação judicial. Se nem mesmo ao Judiciário é lícito penhorar não será instituição privada autorizada a fazê-lo.

Não pode o banco se valer da apropriação de salário do cliente depositado em sua conta corrente, como forma de compensar-se da dívida deste em face de contrato de empréstimo inadimplido, eis que a remuneração, por ter caráter alimentar, é imune a constrições dessa espécie, ao teor do disposto no artigo 649, IV do Código de Processo Civil.

Portanto, o correntista que tiver a apropriação do salário extrajudicialmente, faz jus à reparação dos danos morais sofridos, bem como, a restituição do mesmo, acrescido de correção monetária e juros legais.

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