Mensalidade escolar – Cobrança semestral

Fabiano Mayer – Guarulhos/SP


A cláusula contratual que autoriza a cobrança integral de mensalidade escolar no semestre é legal?

Prezado Fabiano

Considerando a bilateralidade que deve revestir os contratos de consumo, exigir do estudante o pagamento da semestralidade, importa em estabelecer-lhe prestação desproporcional.

Portanto, é abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento integral da semestralidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno irá cursar no período, pois consiste em contraprestação sem relação com os serviços educacionais efetivamente prestados, violando de uma só vez, os incisos IV e X, do artigo 51, do CDC:

"Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

[...]

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

[...]

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral."

Mesmo o aluno que foi reprovado em apenas uma ou outra matéria, devendo repeti-la isoladamente, não lhe pode ser exigido o pagamento da grade integral do semestre, ainda que haja previsão contratual em tal sentido. Tal cláusula é abusiva e deve ser declarada nula.

Por fim, cumpre ressaltar que o § 1º, art. 1º, da Lei nº 9.870/99, instrumento normativo que dispõe sobre o valor das anuidades escolares, não autorizou a cobrança da semestralidade, mas apenas especificou critérios para sua apuração, na medida que estabelece que a mesma deva ser feita com base na última parcela da anuidade ou semestralidade fixada no ano anterior.


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