Mandado de Segurança – Escola Particular

Célia Diniz – Aracruz/ES

Preciso do Histórico Escolar de meu filho menor. Ocorre que a escola se nega a fornecê-lo por estar inadimplente com duas mensalidades. Sei que essa atitude é vedada por lei. Estou querendo ir ao Ministério Público. Minhas dúvidas são: Uns dizem que a competência dos juízos da infância e do adolescente para as ações cíveis previstas no artigo 208, do ECA, em matéria de ensino, restringe-se ao ensino público, fundamental e gratuito que, obrigatoriamente, tem de ser assegurado pelo Estado. Outros afirmam que, não se está se discutindo o débito, portanto, a competência é dos juízos da infância e do adolescente. Pergunto: Qual a corrente certa? Cabe Mandado de Segurança conta escola particular? Se positivo, onde propor a Ação?

Prezada Célia

Como você bem disse, a retenção do documento por motivo de inadimplência é ilegal. É o que dispõe o artigo 6º da lei nº. 9.870/99:

"Art. 6º- São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor e com os artigos 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias."

O fornecimento do histórico escolar do aluno não é mera faculdade do Estabelecimento de Ensino. Trata-se, pelo contrário, de uma obrigação que a este é imposta pelo direito positivo, sendo, portanto, um direito adquirido pelo aluno, a fim de que possa seguir seus estudos, garantindo, assim, o seu direito à educação.

Quando a controvérsia de competência, não paira dúvida que, o Juízo da Infância e da Juventude é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra ato de direção da escola privada que recusou o fornecimento de histórico escolar por causa da inadimplência do pai do aluno. É o pensamento majoritário de nossos tribunais.

No caso em exame, não se discute a inadimplência ou o direito que teria o credor, no caso a escola, de ver satisfeito o seu crédito. Discute-se o direito que tem o aluno de prosseguir em sua educação. No Juízo Cível, discutir-se-á a satisfação do débito – e cobrar de quem deve que, certamente, não é o menor.

Portanto, no Juízo da Infância e da Juventude, garantir-se-á o direito à educação. Assim, a segunda corrente apontada na pergunta é a correta.

Por outro lado, para fins de mandado de segurança, consideram-se atos de autoridade, não só os emanados das autoridades públicas, como também os praticados por pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas. É o que prescreve o artigo 5°, inciso LXIX.

A Súmula 510 do Supremo Tribunal Federal é bastante explícita quanto ao assunto:

“Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou medida judicial”.

Finalmente, dirija-se ao Ministério Público de sua cidade, e peça a um Promotor de Justiça, para que ingressar com Mandado de Segurança.



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