Locatário - Shopping - Cobrança

Pedro Cipriano – Florianópolis/SC


Quais despesas o empreendedor não pode cobrar do locatário/lojista em Shopping Center?

Prezado Pedro

Nas relações entre lojistas e empreendedores de "shopping center", prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação e as disposições procedimentais previstas na Lei do inquilinato.

Entretanto, no parágrafo primeiro do Art. 54, temos:

§ 1 - O empreendedor não poderá cobrar do locatário em "shopping center":

a) as despesas referidas nas alíneas "a"( obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;) , "b" (pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;) e "d"( indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;), do parágrafo único do art. 22, da Lei do Inquilinato.

b) as despesas com obras ou substituições de equipamentos, que impliquem modificar o projeto ou o memorial descritivo da data do habite-se e obras de paisagismo nas partes de uso comum.
§ 2 - As despesas cobradas do locatário devem ser previstas em orçamento, salvo casos de urgência ou força maior, devidamente demonstradas, podendo o locatário, a cada sessenta dias, por si ou entidade de classe exigir a comprovação das mesmas.




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