Locação - Pessoa jurídica - Boleto Bancário

Adriano Nory - Porto Velho/RO

Consta em meu contrato de locação firmado com uma administradora de imóveis que o aluguel é “x” mensal. Ocorre que a cobrança é feita por meio de boleto bancário e, são cobrados mais R$ 3,00. Reclamei sobre esse valor abusivo, contudo, me informaram que: A lei que rege o assunto é do Inquilinato, e segundo, que não sou consumidor final, por ser pessoa jurídica. Pergunto: Estão corretos?

Prezado Adriano

Como é sabido, as administradoras de imóveis não atuam somente como simples procuradores dos locadores. Antes disso, prestam-lhes serviços profissionais (comerciantes) especializados na compra, venda, locação e administração dos imóveis que lhe são confiados. Portanto, são fornecedoras de algum serviço. E, por conseguinte, estão sob o crivo do Código do Consumidor.

Conseqüentemente, ao celebrarem contrato de locação com terceiros interessados (locatários), estará estabelecida uma relação de consumo.

Por outro lado, o princípio da legalidade inserido no artigo 5, II, patenteado na Constitucional Federal, consagra: ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

Seguindo esse raciocínio, não há lei que constranja o locatário a se submeter ao pagamento de taxas de cadastro, pintura, boleto bancário, etc. Ao contrário, o artigo 45 da Lei do inquilinato, fulmina de nulidade qualquer disposição contratual, ainda que verbal que vise contornar os objetivos do legislador, nestes incluídos, à ênfase, a liberação do locatário do pagamento de quaisquer encargos que não aqueles enumerados no artigo 23 da Lei 8.245/91. (Obrigações do Locatário).

Portanto estamos convencidos de que as chamadas "taxas de contrato", "taxas de cadastro", "taxas de pintura", “boleto bancário”, cobradas dos locatários ou candidatos à locação de imóveis realmente estão em descompasso com o artigo 22, VII, da lei 8.245/91. (Leia-se: Obrigações do Locador).

Por fim, pelo óbvio, a pessoa jurídica é consumidora, pois paga o aluguel como destinatária final, e não para fins de insumos.

Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com