Locação - Garantia locatícia

Amilton Siller - Alegre - Recife

Estou querendo alugar um imóvel. Que tipo de garantia posso oferecer?

Prezado Amilton

A lei do Inquilinato prevê em seu Art. 37 três modalidades de garantias a saber:


I – caução;
II - fiança;
III - seguro de fiança locatícia.

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Caução: poderá ser dada em bens móveis (carro, eletrodomésticos etc.) ou imóveis devendo ser registrada respectivamente no Cartório de Títulos e Documentos ou de Imóveis. A caução em dinheiro não poderá exceder o equivalente a 3 (três) meses de aluguel, devendo ser depositada em caderneta de poupança e restituída ao locatário ao término da locação acrescida dos juros e correção do período. Se houver algum débito pendente, o locador poderá descontar do valor a ser restituído.

Fiança: é uma garantia contratual prestada por terceiro, o fiador, que será indicado pelo próprio locatário devendo responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações por este assumidas, caso não as cumpra. Poderá o locador exigir novo fiador ou substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos: a) morte do fiador; b) ausência, interdição, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente; c) alienação ou gravação dos bens imóveis do fiador ou sua mudança endereço sem comunicação; d) exoneração do fiador; e) prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a fiança ajustada por prazo certo; f) desaparecimento dos bens móveis; g) desapropriação ou alienação do imóvel.

Seguro fiança: é contratado pelo locatário junto a uma companhia seguradora e corresponde ao pagamento mensal de uma quantia (prêmio) para cobertura de eventual aluguel não pago. O valor fixado varia de acordo com a garantia pretendida.




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