Lei não importune

Mario Dantas – Vila Mariana/SP

Em que estado está vigorando a lei para bloquear ligações de telemarketing conhecida como “Lei Não Importune”?

Prezado Mario

A lei intitulado “Não Importune” (semelhante à lei norte-americana Do Not Call – http://www.donotcall.gov/) que proíbe a abordagem dos serviços de telemarketing a quem não quer ser importunado, entrou em vigor em Brasília (LEI Nº 4.171, DE 8 DE JULHO DE 2008), contudo foi revogado pelo governador com a seguinte justificativa:

"A lei impede o surgimento de novos empregos no DF. Existe a possibilidade de empresas de Call Center virem para Brasília, o que pode gerar mais de 10 mil postos de trabalho. Com a lei, isso não seria possível, o que atrapalha a expansão do mercado de trabalho."

Já em São Paulo está em vigor (LEI Nº 13.226, DE 7 DE OUTUBRO DE 2008).


A lei propõe um cadastro para o bloqueio do recebimento de ligações em telefones fixos e aparelhos celulares de serviços telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizem desses serviços, efetuem ligações não autorizadas para o usuário nele inscritos.


Portanto, após o usuário pedir o bloqueio no cadastro, às empresas de telemarketing que desobedecerem a Lei estarão sujeitas as sanções administrativas prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Ela não se aplica às entidades filantrópicas que utilizem telemarketing para angariar recursos próprios.

Com esse cadastro, tanto os Call Centers, quanto as empresas contratantes deixarão de gastar tempo e dinheiro com quem não quer ser importunado, e passarão a canalizar seus esforços para quem está realmente aberto a esse tipo de abordagem.

O consumidor já pode cadastrar, sem custo, números de telefones fixo ou móvel, do Estado de São Paulo, que estiverem em seu nome. Após 30 dias da inscrição, as empresas ficam proibidas de ligar, a não ser que tenham autorização por escrito (o padrão para essa autorização também está disponível no site).

A Fundação Procon-SP disponibilizou nesta sexta-feira, 27 de março, canal em seu site para o consumidor se inscrever no “Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing”, conforme estabelecido pela Lei 13.226/08, regulamentada pelo Decreto Estadual 53.921/08.

Não resta dúvida que leis desse tipo são bem-vindas. Para quem pensa diferente basta fazer uma pequena pesquisa na internet é ver a quantidade de reclamações. A “jurisprudência é predominante”. Coloque no Google: “ibicard consumidor”; “santander reclamações consumidor”, etc.

Por fim, as empresas terão que mudar o comportamento se quiserem sobreviver no mercado consumerista.

Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com