Lei do Silêncio

Sidney Alves – Belo Horizonte/MG

Vizinhos inconvenientes que cantam até altas horas durante os finais de semana, outros que durante a semana houvem suas músicas no último volume! O que eu faço? Existe ou não a tão falada Lei do Silêncio?

Prezado Sidney


A propagada "lei do silêncio" na verdade não existe enquanto lei federal que imponha uma limitação de horário para começar a vigora um "toque de recolher", apesar de rezar a lenda que após às 22:00h o som em estabelecimentos públicos deva ser desligado ou mesmo abaixado. Isso é um problema, porque, em sua cidade, por exemplo, é a capital do bar e muitos comerciantes não estão muito preocupados com o impacto ambiental da poluição sonora.

Portanto, o assunto tem que se resolver em nível de legislação estadual e municipal.

Em Belo Horizonte temos a Lei 7166 de 27 de agosto de 1996, que estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano e a Lei 5489 de 28 de dezembro de 1988, que dispões sobre a primeira antes desta sofrer algumas alterações, mas ainda é válida. Contudo, com todo o meu respeito, a emenda ficou pior que o soneto. Na prática, nada resolvem. Por outro lado, as condutas que você descreveu tratam-se de contravenção penal de perturbação do sossego (Art. 42 da Lei nº. 3.688/41) ou perturbação da tranqüilidade (Art. 65 da Lei nº. 3.688/41).

Se a polícia não tomar providências a fim de sanar tal tipo de conduta, você pode enviar denúncia ao representante do Ministério Público local. Redija uma carta e envie ao endereço do Fórum de sua Comarca encaminhando ao "Gabinete da Promotoria", relatando, principalmente, a inércia da autoridade policial em atender aos pedidos de providências.

Há, ainda, a possibilidade de exigir que os vizinhos parem com o barulho e pedir indenização por perdas e danos (Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil) na esfera civil, para isso precisará de algumas provas, como por exemplo: testemunhas. Nesse caso, a questão pode resolver-se nos Juizados Especiais Cíveis.

Se residir em condomínio verifique a Convenção de Condomínio, nelas geralmente há punições para este tipo de conduta, e exigir que o síndico aplique tais penalidades.

Dentro desse assunto, ainda, podemos citar a LEI Nº 11.291, DE 26 DE ABRIL DE 2006, que dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.

Art. 1º O fabricante ou o importador de equipamento eletroeletrônico de geração e propagação de ondas sonoras fará inserir texto de advertência, ostensivo e de fácil compreensão, de que constem informações referentes à eventualidade de ocorrerem danos no sistema auditivo exposto à potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.

Parágrafo único. A referida advertência deverá constar nas peças publicitárias, no invólucro do produto, no manual do usuário e, quando as dimensões o permitirem, no equipamento.

Art. 2º O descumprimento das disposições desta Lei e de seu regulamento acarretará ao infrator as sanções e as penalidades previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Para melhor entendimento, o nível de ruído entre duas pessoas conversando normalmente se situa entre 30 e 35 decibéis. Na natureza, com exceção das trovoadas, das grandes cachoeiras e das explosões vulcânicas, poucos ruídos atingem 85 decibéis. A OMS relata que ao ouvido humano não chega a ser agradável um barulho de 70 decibéis e, acima de 85 decibéis ele começa a danificar o mecanismo que permite a audição. Um liquidificador, por exemplo, produz 85 decibéis.

Tabela de Decibéis:
Casa Sossegada: 20
Conversa em tom normal: 60
Televisão em tom normal: 65
Restaurante cheio: 70
Tráfego intenso em SP: 93
Liquidificador: 85
Walkman no volume máximo: 110
Buzina de carro: 110
Britadeira: 110
Show em estádio aberto: 120



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