Imóvel – Prazo de entrega não cumprido

Luiz Souza – São Paulo/Capital

O não cumprimento do prazo de entrega de imóvel comprado na planta gera algum direito?

Prezado Luiz

Fato muito comum. A maioria dos contratos de venda de imóvel na planta prevê cláusula de carência para a entrega da obra, sem que a construtora comprove qualquer fato.

Portanto, pleitear uma indenização nos casos de atraso é um direito do consumidor e, normalmente, é fixado pela Justiça em 0,5% a 1% do valor de mercado do imóvel, multiplicado pelos meses de atraso.

Outra opção é: não sendo o bem entregue no prazo estipulado no contrato, tem o promissário comprador o direito de postular a rescisão contratual com devolução integral da parcelas pagas, acrescidas de juros moratórios de 12% a.a. – percentual fixado no contrato para o caso de inadimplência do comprador –, bem como de correção monetária, ambos a serem calculados a partir da data dos respectivos reembolsos, sob pena de enriquecimento sem causa.

Contudo, para evitar aborrecimentos, seguem algumas dicas:

Antes de fechar a compra do imóvel na planta verifique na prefeitura toda a documentação do bem, como alvará, projeto arquitetônico e de engenharia aprovados.

A idoneidade da construtora também deve ser consultada no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea). O nome da empresa precisa estar registrado no conselho.

Procure no Procon de sua região ou no site do Sindec a existência de reclamações, pois, a formulação e divulgação do Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas é uma exigência da Lei 8.078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) - e do Decreto nº 2.181/97, sendo instrumento essencial para proteção e orientação dos consumidores.

Finalmente, uma busca no Google, é meio caminho andado. Exemplo: Coloque na busca “Palace II” e confira o resultado.