Imóvel na Planta - Divergência - Metragem

Chayanne Cibele - São Gonçalo/RJ


Comprei um imóvel na planta. Constava do folder publicitário, dentre outras informações, que o apartamento tinha área de 313m². No entanto, quando o prédio ficou pronto, percebi que o apartamento era menor e chamei um técnico para confirmar a suspeita. As medidas confirmaram que a área líquida do apartamento era de 286,77m². Quais os meus direitos?


Prezada Chayanne


Vamos elucidar o assunto. Vejamos o que diz o artigo 19 do Código do Consumidor:


Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:


I - o abatimento proporcional do preço;
II - complementação do peso ou medida;
III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;
IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.


Observe-se que o termo "vício de quantidade" contido no dispositivo acima citado, não trata apenas da irregularidade na "extensão" ou "dimensão" do bem, mas da sua "quantidade", o que por ter abrangência maior põe fim ao negócio ad corpus, no qual a referência às dimensões é apenas enunciativa, e por isso não admite ação de complementação de área ou de rescisão do contrato ou abatimento de preço, segundo a regra que se extrai do § 3º do artigo 500 do CC/2002, a seguir:


§ 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.


Com isso, restou superada na relação de consumo a distinção feita pelo Código Civil entre negócio ad mensuram e ad corpus, pois no CDC a regra é o negócio ad mensuram, ou por medida, ou seja, aquele em que se fixa área determinada e estipula o preço por medida de extensão ou peso.

Portanto, no negócio ad mensuram a fixação das medidas deve conter informações claras, corretas e precisas sobre a quantidade. Ou seja, toda mensagem publicitária, deve ser correta, clara e precisa; as informações nela contida vinculará o fornecedor e integrará o contrato que vier a ser celebrado. É a síntese dos artigos 30 e 31 do Código do consumidor.


Assim, se o consumidor não teve a informação adequada e clara, for vítima de publicidade enganosa e o imóvel não corresponder ao anúncio, não há dúvida de que cabe indenização, de acordo com o citado artigo 19 do Código Consumerista.


Dessa forma, se for enganosa a publicidade, mesmo que por omissão, qualquer informação que possa induzir em erro o consumidor, pode gerar o direito de indenização capaz de reparar o dano ou, ainda, se for este o interesse o consumidor, ensejar o desfazimento do negócio.


Por fim, vale ressaltar que a venda de imóvel com metragem diferente ou qualidade inferior da ofertada configura a prática do enriquecimento sem causa, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, conforme dispositivo do Código Civil a seguir:


Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.


Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com