Iluminação pública - Fatura de Energia

Francisca Leme - Rio de Janeiro/RJ

É legal a inclusão da cobrança da contribuição para custeio de iluminação pública vinculada na fatura de consumo de energia elétrica?

Prezada Francisca

A Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor asseguram aos consumidores o legítimo direito de resistência à tributação que extrapola limites legais, pois constitui um direito fundamental, ao qual corresponde uma garantia, qual seja, os meios processuais para exonerar-se da tributação indevida face ao fisco; assim como de insurgir-se contra cobranças vinculadas que suprimem dos consumidores a opção de pagamento e de questionamento dos valores vinculados cobrados numa única fatura.

Ainda que legalmente instituída, isto é, por lei infraconstitucional, e mais, por não se tratar de tributo detêm o Ministério Público legitimidade para o ajuizamento de ação para ver reconhecida a sua inexigibilidade e devolução aos consumidores lesados pela cobrança indevida, sendo que tais valores devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do consumidor.

Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com