G.P= Garantia Contratual + Garantia Legal

Tiago Teixeira – Guarapari/ES


No dia 15 de Novembro, levei meu aparelho celular a uma das lojas de assistência técnica, onde ficou constatado o defeito no aparelho. Contudo, o atendente alegou que não poderia fazer o conserto, pois a garantia contratual de um ano havia expirado no mês de outubro. Ele tem razão?


Prezado Tiago


A informação dada pela atendente, não tem amparo legal, ou seja, mesmo vencido o prazo da garantia contratual de um ano, ainda estaria em vigor à garantia legal de noventa dias, para produtos duráveis, estipulada pelo Código do Consumidor. (Art. 26, II).


Exemplificando: se você adquiriu o celular, e consta na embalagem e no termo de garantia – “01 ano de garantia” – na verdade esta será de 01 ano e três meses, uma vez que deverão ser somados ao prazo da garantia contratual (01 ano) mais 90 dias, referentes à garantia legalmente estipulada, por se tratar de fornecimento de produto durável.


Assim, equacionando teremos: garantia total = garantia contratual (fornecedor) + garantia legal (CDC).


É importante lembrar que, no caso de garantia contratual, esta deverá seguir a regra do art. 50 do CDC:

Art. 50 – A garantia contratual é complementar à legal, e será conferida mediante termo escrito.


Parágrafo único – o termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.



Portanto, Caro Tiago, procure ajuda de um órgão de defesa do consumidor de sua região ou de um juizado especial cível.


Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com