Golpe do Cadastro – Atenção

Mauro Rossi – Bagé/RS

Recebi um contato telefônico de uma empresa em que solicitaram informações sobre a minha loja, informando, se tratar de ‘atualização cadastral’ para divulgação gratuita em lista telefônica. Aceitei a proposta. Dias depois, fui surpreendido com alguns boletos bancários de cobrança pelos "serviços prestados", sem, no entanto, tê-los solicitados. Como me defender?


Prezado Mauro Rossi


A vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia a construção jurídica do Código de Defesa do Consumidor, conforme prevê o art. 4°, inc. I do CDC.


Além disso, o fornecedor de produtos ou serviços tem por obrigação lançá-los no mercado de consumo de maneira transparente, demonstrando a que fim veio quais suas verdadeiras intenções, bem como se sua conduta se reveste de boa fé objetiva.


Trazendo a fundamentação para o caso concreto, chega-se à conclusão de que a empresa, em desrespeito ao consumidor, efetua negócio sem sua prévia autorização e impingiu-lhe cobranças infundadas, realizando, dessa forma, práticas comerciais flagrantemente abusivas e enganosas, causando lesão.


É gritante a ofensa da empresa aos mais elementares direitos dos consumidores previstos no Código de Defesa do Consumidor, dentre eles o art. 6°, inciso IV, que, por sua vez, estipula, como direito básico do consumidor, a proteção contra práticas abusivas no fornecimento de produtos ou serviços e o art. 4°, inc. VI que trata da Política Nacional de Relações de Consumo, consagrando como princípio a coibição e repressão eficiente de todos os abusos praticados no mercado.


Assim, considerando o nítido constrangimento, a situação vexatória e o abalo psíquico sofrido em face da prática abusiva e desleal cometida pela empresa, caracterizado está o dano moral.


Finalmente, prezado Mauro, ingresse na justiça para ver o dano reparado. Não esqueça de denunciar ao Ministério Público. Com essa atitude, você estará beneficiando outros consumidores que devem estar passando pela mesma situação.






Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com