Fila de Banco - Lei Municipal



Izaías Santos – Fátima/BA


Lei municipal ao legislar sobre o tempo máximo de permanência dos usuários nas filas dos bancos é constitucional?

Prezado Izaías

Muitos “juristas” tentam afastar a competência do município em legislar sobre o assunto. Sustentam que leis municipais que dispõem sobre tempo de permanência de usuários nas filas dos bancos fogem da competência do Município, uma vez que a competência é exclusiva da União, visto que o artigo 192, inciso IV, da Constituição da República reza:

"Art. 192 – O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre:

(...)

IV – a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central e demais instituições financeiras públicas e privadas";

Contudo, esse argumento não se sustenta, pois as leis municipais, ao legislar sobre o tempo máximo de permanência dos usuários nas filas dos bancos, tratam de assunto, predominantemente local e que se insere na competência legislativa municipal e não sobre o horário de funcionamento das agências bancárias. Neste caso específico, a competência é da União, como estabelece a lei n. 4.595/64. Por outro lado, a liberdade do município em legislar sobre o assunto está prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Assim, a criação de regras para a prestação de serviço de utilidade pública, cujo âmbito é o interesse local, insere-se na esfera de atuação do município. Isto porque nada tem a ver com as regras do sistema financeiro nacional, que se referem, por sua vez, à captação de poupança, atuação no mercado financeiro etc.

Temos ainda o flagrante desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor que recebeu especial tratamento da ordem jurídica pátria (arts. 5º, inc. XXXII, 150, §5º e 170, V, todos da Constituição Federal de 1988).

Neste sentido, verifica-se que a prestação de serviços bancários com a designação de pessoal insuficiente para permitir o atendimento ao consumidor de forma rápida e eficiente provoca riscos à saúde. E, na qualidade de fornecedores de serviços, os bancos têm o dever de protegê-lo.

Não é outra a dicção do art. 6º, inciso I, do CDC, senão vejamos:

"Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:

I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos".

Essa preocupação do legislador com a saúde do consumidor é tão relevante que aparece ainda no art. 8º, do mesmo Diploma legal, que dispõe:

"Art. 8º – Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito."

Evidente que, ao submeter o consumidor a permanecer, em pé, em filas intermináveis, por horas, impõem aos usuários, desconforto, prejuízo e constrangimento físico e emocional.

Finalmente, meu caro Izaías, faça valer os seus direitos. Se não obedecerem à lei, denuncie ao Procon. O órgão tem por obrigação aplicar as sanções administrativas previstas no Código do Consumidor.

Penso que a pena mais sensata nesse caso, seria a interdição do estabelecimento bancário. Pois, a pena de multa, não está “parecendo” coisa séria para os bancos.

Um exemplo clássico de nossa lavrar foi notificar o Carrefour de nosso estado a colocar éticas nas roupas. Na época, tentaram postergar o assunto com os mais variados argumentos. Como verificamos que nenhum convencia, demos um prazo de 48 horas, sob pena de interdição. Enfim, hoje em todo o Brasil, não há uma loja da rede que não apresente etiquetas nas roupas.



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