Faculdade - Rematrícula - Devedor terceiro

Fátima Maria-Cuiabá/MT

Minha faculdade se nega a fazer a matrícula no quarto período, alegando que meu pai está inadimplente. Está correto esse procedimento?

Prezada Fátima

O art 5º da Lei 9.870/99, diz que alunos já matriculados têm direito à renovação das matrículas, exceto se inadimplentes.

Portanto, se o responsável financeiro é devedor (seu pai) a inadimplência é de terceiro, ou seja, daquele que contratou os serviços, consequentemente, está afastada a exceção que possibilita o impedimento de renovação de matrícula prevista no art. 5º da Lei 9.870/99.

Assim, o direito a matrícula é líquido, e certo.

Finalmente, o remédio para solucionar o caso é ingressar com Mandado de Segurança.




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