Faculdade - Recibo perdido - Cobrança

Osmar Mello – Resende/RJ


Completei a faculdade em 1998 e colei Grau em 1999. Agora em 2007 um escritório de advocacia contratado pela faculdade alega que estou com algumas mensalidades em aberto referentes ao ano letivo de 1998. Eu sempre paguei a Faculdade em dia, mas eu não acho os recibos de pagamentos daquela data. Em nenhum momento durante o ano de 1998 e os demais fui informado sobre o débito. Podem colocar o meu nome no SPC? Quais os meus direitos?

Prezado Osmar

O seu caso está submetido ao Código Civil de 1916 nas obrigações vencidas até 10 de janeiro de 2003, ou seja, com prescrição de 1 (um) ano - e a partir de 11 de janeiro de 2003 aplicar-se-á o novo prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

Dispõe o artigo 178, § 6º, inciso VII, do antigo Código Civil: "Prescreve em um ano a ação dos donos de casa de pensão, educação, ou ensino, pelas prestações dos seus pensionistas, alunos ou aprendizes; contado o prazo do vencimento de cada uma".

Consequentemente, a ação que a faculdade poderia propor está prescrita para cobrança das prestações das mensalidades, contado o prazo a partir do vencimento de cada prestação, não importando a forma em que estará sendo cobrado o débito, se através de ação de cobrança, execução, ou a utilização do procedimento monitório.

Já, no novo Código Civil, a regra seguida é do artigo 206, § 5º , I da Lei 10.406/02, verbis:

Art. 206. Prescreve:

§ 5º Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Portanto, não cobrada a dívida após 1 ano do seu vencimento (data em que deveria ter sido paga), estará prescrito o direito de ação.

Se houver a negativação de seu nome no cadastro de inadimplentes, você poderá entrar com uma ação na Justiça, pedindo a exclusão imediata do cadastro e indenização por danos morais causados, pela cobrança indevida.

Contudo, a nossa sugestão é fazer uma carta/notificação a esse escritório de advocacia esclarecendo o aspecto legal da prescrição. E, na mesma carta/notificação, acrescentaria que, se continuarem com a cobrança, ingressará com uma representação na OAB, com base no Estatuto da Advocacia, artigo 34, VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da Lei ou em pronunciamento judicial anterior.




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