Extrato Bancário - Cobrança

Sara Bittencourt – Pelotas/RS


Suspeitando de débito indevido em minha conta corrente, pedi ao banco os extratos para simples conferência. Entretanto, fui informada que deveria pagar pela emissão das segundas vias. Isso é legal?

Prezada Sara


Existem várias correntes prós e contras. Sem entrar no mérito, aqui segue uma forma simples:

Ingresse na justiça com uma medida cautelar de exibição de documentos. (Artigo 844 do Código de Processo Civil). O pedido e a emissão de documentos por ordem judicial não podem ser confundidos como um mero procedimento administrativo. Consequentemente, no âmbito de medida cautelar, por sua natureza mandamental, não comporta condicionantes.

Em suma: o Banco terá que apresentar os extratos em juízo sem nenhum custo.


Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com