Empréstimo Consignado – Falecimento

Amauri Carvalho – Vila Rica/SP

Herdeiro tem que pagar por empréstimo consignado contraído por aposentado falecido?


Prezado Amauri


Não tem amparo legal o ônus por sucessão em decorrência do falecimento do titular do benefício previdenciário que contraiu empréstimo consignado. Com o falecimento do titular o empréstimo é extinto.


Assim, diz a Lei nº 1.046, de 2 de janeiro de 1950 em seu artigo 16:


“Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha.”

Muitos contratos apresentam cláusulas impondo ônus aos herdeiros, entretanto, se não anuíram, são nulas de pleno direito.


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