DF - Lei - Comprovante de residência

Maria Neves-Brasilia/DF

A declaração de próprio punho de comprovante de residência já é lei no Distrito Federal?

Prezada

Pela LEI Nº 4.225, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008, no âmbito do Distrito Federal, para todos os fins, (lojas, balcões de crediário, contas de luz, telefone, aluguel, etc.), a declaração de próprio punho do interessado suprirá a exigência do comprovante de residência.

Para fazer prova da declaração, será incluída na declaração manuscrita a ciência do autor de que a falsidade de informação o sujeitará às penas de legislação pertinente.

A não aceitação da declaração de próprio punho, como prova de residência, implicará ao infrator as seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa, na reincidência.

A fiscalização para o cumprimento da Lei caberá ao órgão de proteção ao consumidor (PROCON).

Ao receber as denúncias, o PROCON aplicará a pena de advertência e, na reincidência, emitirá multa no valor mínimo de R$5.000,00 (cinco mil reais) e máximo de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais).

O texto foi publicado no Diário Oficial de seu estado em 29/10/2008. O telefone do Procon é 151.




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