Corte de energia - Direito do contraditório

Adriano Merlin – Mogi das Cruzes/SP

A concessionária de energia elétrica constatou no medidor de minha residência aferição de consumo menor do que o devido. O fato gerou o chamado Termo de Ocorrência de Irregularidade – Resolução Aneel nº. 456, de 29/11/2000. No mês seguinte veio a conta com valores absurdos! Além disso, a ameaça da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Tenho como recorrer?

Prezado Adriano

É regra basilar, conhecida até pelos leigos em direito, que o ônus da prova é de quem alega. Não basta à concessionária, unilateralmente, no documento denominado Termo de Ocorrência de Irregularidade, imputar a responsabilidade pela irregularidade ao consumidor, sob ameaça de corte de energia elétrica. A concessionária, antes de qualquer providência, deveria comprovar a existência e a autoria da irregularidade, para, somente após, fazer as exigências cabíveis. Isto, pautada no devido processo legal (direito do contraditório), prescrito na Constituição Federal.

O comportamento abusivo da concessionária simplesmente desconsidera a boa-fé, invertendo a equação, ou seja, presumindo a má-fé do consumidor de energia elétrica, atribuindo-lhe a suposta irregularidade no medidor. Tal procedimento, com base em presunção esdrúxula veiculada por resolução da ANEEL, ou seja, por ato administrativo, contraria frontalmente o Código de Defesa do Consumidor, principalmente nos seus artigos 51, IV (são nulas de pleno direito as obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, incompatíveis com a boa-fé e a eqüidade), 51, VI (são nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor), e 42 (ao colocar o consumidor sob ameaça de corte de energia, em razão da presunção de má-fé por parte dele).

Por fim, sem contraditório, sem o direito de requerer perícia a terceiro, nulo é o Termo de Ocorrência de Irregularidade.

Assim, meu caro Adriano, faça uma reclamação no Juizado Especial Cível pedindo a declaração da inexistência de débito.

Em Tempo: A título de ilustração a Resolução de número 90 da Aneel, diz em seu artigo 72, II:

Art. 72. Constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto, ou no caso de não ter havido qualquer faturamento, a concessionária adotará as seguintes providências:

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II – promover a perícia técnica, a ser realizada por terceiro legalmente habilitado, quando requerida pelo consumidor;





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