Contas - Data de vencimento

Mirtes Lima – São Paulo/SP
A data de vencimento da conta de luz pode ser escolhida pelo consumidor?
Prezada Mirtes


As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos. É o que estabelece a Lei n.º 9.791, de 24 de março de 1999.

Assim o consumidor pode dirigir-se à concessionária e verificar as datas disponibilizadas, e havendo interesse, solicitar a alteração da data de vencimento. Observe que a lei fala de qualquer conta de serviços públicos, de direito público e privado. Portanto, água, telefone, etc.