Conta telefônica - Prazo - Cobrança

Elis Seidel-Guarujá/SP

Existe prazo para a empresa de telefonia cobrar ligações feitas pelo consumidor?

Prezada Elis


O artigo 61 da Resolução 85/98 da Anatel prevê que as cobranças para as ligações locais e interurbanas devem ser cobradas no prazo máximo de 90 (noventa) dias, e as ligações internacionais no prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias. Depois de transcorrido este prazo, a cobrança deverá ser negociada entre as partes. Aplica-se também à telefonia móvel celular, em relação às chamadas originadas ou recebidas em "roaming" (serviço que permite o uso do celular fora da área da respectiva operadora).

Portanto, resta óbvio que não se pode cobrar contas após tais prazos, justamente por contrariar o principio da estabilidade das relações jurídicas e comerciais.

Por quê? No momento em que a conta é apresentada ao consumidor, este tem à idéia de que está pagando por ligações efetuadas no mês imediatamente anterior, em prazos anteriores a este não há como se provar o débito, uma vez que a conta já havia sido paga, extinguindo, portanto, a obrigação.

Entretanto, sem qualquer lógica que a justifique, a mesma resolução prevê que as cobranças de serviços prestados após os prazos estabelecidos devem ser objeto de negociação entre a empresa e o consumidor.

Todavia, por tratar-se de palavras vagas, sem precisão, a imposição unilateral e arbitrária, por parte da empresa que sem consultar o consumidor, lançar na conta a cobrança de ligações fora dos prazos acima aludidos, sem ao menos especificar qual o tipo de negociação, qual parâmetro foi adotado, não resta dúvida que o consumidor paga se quiser e, por livre e espontânea vontade, não podendo ser compelido a isso. Pois, repita-se: Nenhum parâmetro é dado para a negociação, nenhuma garantia é conferida ao consumidor no que se refere ao parcelamento da conta acumulada – lembrando que, por culpa da empresa, o consumidor não pode responder por ineficiência ou por desorganização administrativa.


Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com