Condomínio - Multa

Eliane Martins - Salvador - BA

É correto o condomínio cobrar multa de 20%?

Prezada Eliane

O limite para multas por atraso no pagamento de condomínio é de 2%. Essa regra passou a vigorar sobre as prestações vencidas a partir de 11 de janeiro de 2003, de acordo com o artigo 1.336, parágrafo 1º, do novo Código Civil.

Art. 1.336. São deveres do condômino:

§ 1. O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.


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