Compra de produto - Direito de teste

Karla Cavalcante– Santos/SP

Fui até uma loja para comprar um MP3. Pedi ao vendedor para testá-lo. Alegando norma interna, disse que o produto estava lacrado e não poderia violar o lacre. Está correto?

Prezada Karla


A liberdade de escolha, a igualdade nas contratações contra método comercial coercitivo é contrária à sistemática do Código do consumidor.

Veja que todo produto tem a sua garantia legal, portanto, não tem qualquer respaldo legal o impedimento do consumidor verificar o que está adquirindo. É um desrespeito fazer o consumidor voltar à loja atrás da reparação de um defeito. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor garante o direito de testar a mercadoria. Portanto, você pode e deve testar o produto na loja, pois, nem sempre a publicidade e a rotulagem dos produtos ofertados atendem as expectativas do consumidor. Cito como exemplo, a maioria dos produtos de informática que raramente atendem todos os requisitos impostos pelo artigo 31 do Código do Consumidor:

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Finalmente, não aceite o teste na mercadoria de amostra, e sim no produto que você vai levar para sua casa.


Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com